Regulamento e deliberações
A atribuição de apoios municipais às coletividades deve obedecer a critérios claros e rigorosos, de modo a garantir o respeito pelos princípios de igualdade e transparência, num processo à partida complexo, que se quer justo, eliminando, na medida do possível, a subjetividade que lhe é inerente.
O presente regulamento funcionará de acordo com as normas exigidas pelo POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. O município de Torres Novas, nos termos do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 78.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 79.º e 241.º do mesmo diploma, e no âmbito das competências das autarquias locais, de acordo com as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro e das alíneas f), g) e h) do n.º 2 do artigo 20.º do mesmo diploma, bem como da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e ainda nos termos da Lei n.º 26/94 de 19 de Agosto, estipula os presentes critérios de apoio ao associativismo.
No caso específico do associativismo desportivo, apela-se ainda ao quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais estabelecidas no Decreto-Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro e, em especial, as alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 21.º e à Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, denominada Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1, n.º 3, n.º 4, n.º 6 e n.º 7 do artigo 46.º, e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 47.º. Nos termos do D. L. n.º 273/2009 de 1 de Outubro, é definido o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte das autarquias locais, de apoios financeiros, materiais e logísticos.
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Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo |
Deliberações
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Proposta de parecer genérico - atribuição de apoio logístico |